A ANVISA publicou a Consulta Pública nº 27, em 12 de abril de 2012 onde fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 dias (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta que altera a Resolução que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências e revoga a Instrução Normativa que aprova a relação dos medicamentos isentos de prescrição que poderão permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de auto-serviço em farmácias e drogarias.
A consulta pública está disponível na íntegra no sítio da Anvisa na internet e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para um dos seguintes endereços:
ü Correio: Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência Geral de Medicamentos, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília- DF, CEP 71.205-050;
ü Fax: (61) 3462-5674; E
ü E-mail: cp27.2012@anvisa.gov.br.
A documentação objeto dessa Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições permanecerão à disposição dos interessados no endereço http://www.anvisa.gov.br/divulga/consulta/index.htm.
A Farma & Farma acredita que os medicamentos isentos de prescrição MIPs conforme IN 10 da RDC 44/09 devem ficar sob a guarda do farmacêutico, sendo dispensado com orientação devido do profissional farmacêutico, contribuindo para fortalecimento da profissão e com saúde da população.
Desta forma, solicitamos que todos os farmacêuticos façam suas sugestões e críticas sobre essa Consulta Pública que ficará disponível até dia 10/05/2012.
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