A presidenta Dilma Rousseff vetou a liberação da venda de medicamentos que não exigem prescrição médica para uso em supermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniência e similares. O veto foi publicado no "Diário Oficial da União" desta sexta-feira (18). O item constava de MP cujo objeto principal concedia isenção fiscal de PIS/Pasep e Cofins para 22 produtos destinados a portadores de deficiência física. A isenção de tributos para itens voltados a deficientes foi sancionada. Dilma argumentou no veto que a liberação "dificultaria o controle sobre a comercialização". "Ademais, a proposta poderia estimular a automedicação e o uso indiscriminado, o que seria prejudicial à saúde pública."
Os ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento opinaram pelo veto. O texto da medida afirmava que deve ser levada em consideração a relação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de produtos comercializáveis sem precisar de prescrição médica. A Anvisa informou, por meio da assessoria de impresa, que ainda não possui avaliação sobre a possibilidade de criar uma resolução que regulamente a venda de medicamentos em locais que não sejam farmácias. Esses estabelecimentos são os únicos autorizados para a venda, atualmente. A MP foi relatada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), ex-líder do governo no Senado.
Fonte: Portal G1
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